Fontes oficiais

Portal da Transparência (CGU)

Método: API oficial com chave · exige chave: sim · status vivo no painel acima.

O Portal da Transparência é usado como fonte de cruzamento e enriquecimento. Ele não substitui os Dados Abertos da Câmara, do Senado Legislativo ou do Senado Administrativo.

Uso no sistema: emendas parlamentares, documentos de despesa, contratos, convênios, licitações, notas fiscais publicadas, pessoas jurídicas (CNPJ), sanções (CEIS, CNEP, CEPIM, CEAF) e PEPs.

Não usado no MVP: benefícios ao cidadão por CPF/NIS (Bolsa Família, BPC, Auxílio Emergencial, Garantia-Safra, Peti, Seguro-Defeso), consultas de servidores por CPF, viagens por CPF e cartão de pagamento individual. Motivo: envolvem dado pessoal sensível e não são necessários para o objetivo cívico central do produto.

Limitações conhecidas: paginação obrigatória, rate limit por endpoint e parâmetros específicos exigidos pela API.

Magistratura

Fonte primária: CNJ — Remuneração dos Magistrados. Os tribunais enviam ao CNJ dados padronizados de pagamentos de magistrados; as páginas de transparência de remuneração de cada tribunal são consultadas como fonte complementar quando aplicável.

Resolução CNJ 681/2026 instituiu o contracheque único e a padronização de rubricas — é a referência usada para nomear cada rubrica oficial no módulo.

Fonte conectada (cobertura parcial): TJSE — Relatório CNJ / Folha de Pagamento (Magistrados), planilha oficial do próprio tribunal com a folha detalhada por rubrica de 2023 a 2025. O arquivo é baixado e lido por um processo de atualização do Radar (comando de sync), que gera um instantâneo em JSON com data de coleta e checksum do arquivo oficial; as páginas leem esse instantâneo, sem baixar a planilha a cada visita. Cada rubrica é lida como está: cada rubrica mantém a descrição oficial, e as colunas oficiais de rendimento/desconto e de natureza definem a classificação. Salário-base, total bruto e descontos são somas aritméticas dessas rubricas, sinalizadas como cálculo do Radar.

Status: não há cobertura nacional. Apenas o TJSE está conectado; outros tribunais entram conforme publicarem arquivos oficiais equivalentes. Nenhum valor é estimado ou preenchido manualmente, e o painel do CNJ não é raspado.

Ministério Público

A Resolução CNMP 334/2026 instituiu a taxonomia padronizada das rubricas de pagamento e o contracheque único nos ramos e unidades do Ministério Público, consolidando verbas remuneratórias e indenizatórias. A Resolução CNMP 89/2012 já exigia a divulgação mensal da remuneração de membros, incluindo indenizações, outros valores e descontos.

Fonte conectada (cobertura parcial): o Portal da Transparência do CNMP publica planilhas mensais, abertas e sem login, com a remuneração individual dos membros ativos vinculados ao próprio Conselho. Esses arquivos são baixados e lidos por um comando de atualização do Radar, que registra data de coleta e checksum de cada planilha. Atenção ao escopo: esses dados são do CNMP e não equivalem aos quadros do MPF, MPT, MPM, MPDFT ou dos Ministérios Públicos estaduais.

Identificação de quem consulta: em 25/08/2026 o Plenário do CNMP aprovou proposta para revogar o dispositivo da Resolução 89/2012 que exige identificação prévia. Não localizamos o ato final publicado, então registramos isso como proposta aprovada — e não como norma já revogada. Uma coisa é a norma nacional; outra é o comportamento de cada portal.

Limitação de acesso: no Portal da Transparência do MPF, as consultas individuais de contracheque, remuneração ativa, verbas indenizatórias e exercícios anteriores redirecionam para autenticação Gov.br. O Radar não contorna login, Gov.br, captcha ou qualquer barreira de acesso.

Status: cobertura parcial. Fora do CNMP, nenhum dado individual é exibido enquanto não houver arquivo oficial aberto, atual e sem autenticação, inspecionado antes de qualquer mapeamento.